III PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS – REFIS

O CORE-PB aderiu ao III Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – do Sistema Confere/Cores, os Representantes Comerciais do Estado da Paraíba terão a oportunidade de regularizar as anuidades em atraso, em condições especiais.

Serão concedidos descontos de até 90% sobre juros e multa para o pagamento dos débitos, podendo incluir, também, anuidades que se encontram em dívida ativa e aquelas que já estejam em fase de execução fiscal.

O requerimento de inclusão deverá ser apresentado até 10/12/2021. Portanto, os representantes comerciais interessados devem se programar.

Incluem-se no Programa os  débitos de anuidades vencidas até 31/12/2020, de pessoas físicas e jurídicas, incluindo o saldo remanescente dos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, ainda que cancelado por falta de pagamento.

Os débitos existentes poderão ser pagos com redução da multa e juros, da seguinte forma:

I – com 90% (noventa por cento) de desconto sobre multas e juros, para pagamento à vista, no boleto ou em até 12 (doze) parcelas no cartão de crédito;

II – com 80% (oitenta por cento) de desconto sobre multas e juros, para pagamento de 2 a 6 parcelas no boleto;

III – com 60% (sessenta por cento) de desconto sobre multas e juros, para pagamento de 7 a 12 parcelas no boleto.

Os representantes comerciais que tenham sido beneficiados com outros parcelamentos e não tenham quitado integralmente os seus débitos, também poderão requerer a inclusão do saldo devedor no Programa, desde que, aplicados os prazos e as condições previstas nesta Resolução, efetuem o pagamento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do saldo remanescente no ato da adesão a este programa.